Cartilha — cargo, salário e o que cada poder fez
Não recomenda candidato.
Domicílio eleitoral assumido: Americana-SP. Na urna de 04/10/2026 entram presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Prefeito e vereador ficaram em 2024.
Janela dos fatos: jan/2023 a set/2026. A PEC da Transição entra mesmo sendo de dez/2022, porque abre o Orçamento desse mandato.
Subsídio é o salário, em parcela única. Cota, verba de gabinete e reembolso não entram no bolso: pagam o mandato e têm de ser comprovados. Residência oficial e segurança também não são salário.
Figuras
Subsídio de 2026 e o custeio que não entra no contracheque
Autoria das normas. 2024 e o total de 2025 ficam em branco
Caminho da lei ordinária, e o que muda em PEC, decreto e medida provisória
Executivo, ano a ano
Legislativo, ano a ano
Judiciário, ano a ano
O que cada poder faz
Os três são independentes. Nenhum vota no lugar do outro.
| Poder | Quem | O que faz | O que não faz |
|---|---|---|---|
| Executivo | Presidente e governador | Propõe lei e orçamento, sanciona ou veta, edita decreto e medida provisória, executa a despesa, nomeia ministros e secretários | Não vota a lei. Não julga. Não prende no lugar da polícia |
| Legislativo | Congresso e ALESP | Vota lei, emenda à Constituição, orçamento e emenda parlamentar. O Senado sabatina indicado ao STF, embaixador e presidente do Banco Central | Um deputado sozinho quase nunca transforma projeto próprio em lei. A vaga também fortalece o partido ou a federação |
| Judiciário | STF, TSE, tribunais | Diz se a lei cabe na Constituição, julga caso concreto e, no TSE, quem pode ser candidato | Não está na urna. Não cria imposto nem pena nova no lugar do Congresso |
Uma lei federal nasce assim: alguém propõe (deputado, senador, presidente, ou tribunal em matéria da própria casa) → Câmara e Senado votam → presidente sanciona ou veta → se vetar, o Congresso pode derrubar o veto. A mesma norma, por isso, aparece em dois poderes.
Cargos da urna
Mandato do eleito em 2026 começa em 01/02/2027, salvo o presidente e o governador, que tomam posse em 01/01/2027. Reeleição: uma, seguida, para presidente e governador. Deputado não tem limite. Senador tem mandato de 8 anos.
| Cargo | Manda em | Não resolve sozinho | Como o voto elege |
|---|---|---|---|
| Presidente | Orçamento da União, Forças Armadas, política externa, ministérios, sanção e veto, indicação de ministro do STF | PM, escola estadual, hospital estadual, cadeia do estado. Segurança pública cotidiana é do governador | Majoritário. 50%+1 ou 2º turno. Vice vai na mesma chapa |
| Governador de SP | PM, Polícia Civil, escola e hospital estaduais, obra do estado, sanção de lei estadual | Código Penal, imposto federal, Bolsa Família, Exército | Igual ao presidente, no estado |
| Senador | Lei federal, PEC, sabatina, julgamento de impeachment (quem abre o processo é a Câmara) | Política do dia a dia da prefeitura. São 3 senadores por estado; em 2026 SP renova 2 | Majoritário, turno único. Você vota em 1 nome. Os 2 mais votados levam. Mandato de 8 anos |
| Deputado federal | Lei federal e Orçamento da União. A Câmara autoriza impeachment. SP tem 70 vagas, de 513 | A promessa de “acabar com a impunidade” depende de a Câmara e o Senado aprovarem e de o presidente não vetar | Proporcional, lista aberta. Um nome (ou o número do partido). Os votos da federação somam |
| Deputado estadual | Lei de SP: polícia, educação e saúde estaduais, orçamento do estado, autorização para vender empresa pública. ALESP tem 94 vagas | Código Penal e imposto de renda. Projeto “penas mais duras” de deputado estadual não muda lei federal | Igual ao deputado federal, na ALESP |
Salário e custeio (vigente em 2026)
Bruto mensal. O líquido cai com Imposto de Renda e contribuição previdenciária. O Valor, em 21/09/2026, calculou o líquido do presidente em R$ 33.807,87 (IR de R$ 11.570,25 e previdência de R$ 988,07), sem outros abatimentos.
| Cargo | Subsídio bruto | Fonte do número |
|---|---|---|
| Presidente, vice, ministro de Estado, senador, deputado federal | R$ 46.366,19 | Decreto Legislativo 172/2022, parcela de 01/02/2025. É o teto constitucional, igual ao subsídio de ministro do STF |
| Governador de SP | R$ 36.301,53 | Lei estadual 18.152/2025, prorrogada para 2026 pela Lei 18.385/2025 |
| Vice-governador de SP | R$ 34.486,63 | Mesmas leis |
| Secretário de Estado (SP) | R$ 32.671,36 | Mesmas leis. Não se vota em secretário |
| Deputado estadual (SP) | R$ 34.774,64 | Teto da Constituição: 75% do deputado federal. Autógrafo do PL 1.303/2025, efeitos desde 01/01/2026 |
O deputado estadual paulista ganha menos que o governador: R$ 1.526,89 a menos por mês. Ganha um pouco mais que o vice-governador (R$ 288,01).
O que vem junto e não é salário
Presidente. Residência oficial (Palácio da Alvorada), segurança e transporte de Estado. Não tem cota parlamentar. Fora do mandato, a Lei 7.474/1986 (texto atual, Leis 8.889/1994 e 10.609/2002) dá a ex-presidentes quatro servidores de segurança e apoio, dois carros oficiais com motorista e mais dois assessores. Isso não é aposentadoria no valor do subsídio.
Deputado federal. Pelo Decreto Legislativo 172/2022, ajuda de custo de um subsídio no início e no fim do mandato. Fora isso, três bolsos separados:
- Cota do mandato (CEAP) em SP: R$ 42.837,33 por mês. Reembolso de gasto do mandato, com nota. Tabela do Ato da Mesa 43/2009.
- Verba de gabinete: até R$ 165.806,07 por mês para salário de no máximo 25 secretários parlamentares. Número da transparência da Câmara em 2026. 13º e férias desses secretários saem do orçamento da Casa, não dessa verba.
- Apartamento funcional da União ou auxílio-moradia. O Valor (25/08/2026) registra o auxílio em R$ 4.253 por mês.
Falta a sessão deliberativa desconta o dia. Falta a um terço das sessões custa o mandato. Falta justificada (missão, licença, doença) não desconta.
Senador. Mesmo subsídio do deputado federal e a mesma ajuda de custo de um mês no início e no fim. Quem não usa imóvel funcional pode pedir auxílio-moradia de R$ 5.500, com nota de aluguel ou hotel (Valor, citando o Senado, 21/09/2026). O gabinete pode ter até 50 servidores comissionados, pagos pelo Senado. A cota (CEAPS) é reembolso. Não achei, em fonte atual, um teto único em reais que eu pudesse cravar do mesmo jeito que a CEAP da Câmara.
Governador de SP. Palácio dos Bandeirantes e segurança institucional. O subsídio é parcela única.
Deputado estadual. Até 23 servidores por gabinete. Reembolso de até 1.250 UFESP por mês. A UFESP de 2026 é R$ 38,42 (Comunicado DICAR 88/2025), então o teto do reembolso é R$ 48.025. A nota da ALESP com esses limites está reproduzida pela Gazeta de S.Paulo e pelo NC News.
Ministro do STF. Mesmo teto, R$ 46.366,19. Não se elege: o presidente indica, o Senado sabatina, o mandato vai até os 75 anos. São 11 cadeiras.
Quantidade: por que a lista abaixo é curta
O Planalto publica centenas de leis por ano. A maior parte não muda a vida de quem mora em Americana: nome de ponte, crédito de um fundo, data comemorativa, homenagem.
| Recorte | Número | Fonte |
|---|---|---|
| 2023, normas promulgadas | 263 (259 leis e 4 emendas). Autoria do Executivo em 24% | Poder360, a partir dos relatórios do Senado |
| 2025, fatia do Executivo na autoria | 18,6% das normas promulgadas. O total do ano não está nesse texto | Poder360 |
| 1º semestre de 2026 | 165 leis. Dessas, 136 de deputados, senadores ou mesas; 21 do Executivo; 8 de tribunais, Defensoria ou PGR | DIAP |
O texto do DIAP diz, na mesma nota, 157 leis ordinárias e 9 complementares. Essa soma não fecha com 165. Use como ordem de grandeza. Não fechei o censo oficial de 2024 e de 2025 inteiros no portal do Planalto.
Projeto apresentado é outra escala: a Câmara recebe milhares por legislatura. Virar lei é a exceção. O que segue é o que mexe em imposto, no tamanho do gasto, em pena ou em direito que vale para o país.
Marcos federais
Executivo
Não vota. Propõe, sanciona, veta e executa.
- Arcabouço fiscal, proposto pelo governo e aprovado como Lei Complementar 200/2023 (30/08/2023). Substituiu o teto de gastos. A despesa real pode crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano, limitada a 70% do crescimento da receita. Detalhe e o que aconteceu com a meta estão em Atuação.
- Novo PAC, programa lançado em agosto de 2023, não uma lei única. Previsão de R$ 1,3 tri até o fim de 2026. Balanço até dez/2024 no mesmo arquivo.
- Sanção com veto parcial da saidinha (abaixo). O Congresso derrubou a parte do veto em jun/2024. O texto final é o do Legislativo.
- Salário mínimo. O reajuste real ficou limitado a 2,5% acima da inflação, regra ligada ao arcabouço. Fonte e o efeito estimado estão em Atuação.
Legislativo
Votou e, com a sanção ou com a derrubada de veto, virou norma.
| Norma | Data | Efeito |
|---|---|---|
| EC 126/2022 (PEC da Transição) | dez/2022 | Abriu espaço no Orçamento de 2023 para manter o Bolsa Família em R$ 600 e recompor despesa fora do teto antigo |
| LC 200/2023 | 30/08/2023 | Arcabouço fiscal, no lugar do teto de gastos |
| EC 132/2023 | 20/12/2023 | Reforma do consumo. Cria CBS (federal) e IBS (estados e municípios) no lugar de cinco tributos. Transição 2026–2033 |
| Lei 14.754/2023 | 12/12/2023 | Passa a tributar renda de offshores, trusts e fundos exclusivos |
| Lei 14.790/2023 | 29/12/2023 | Regulamenta aposta esportiva de quota fixa (bets), com autorização federal e tributação |
| LC 214/2025 | 16/01/2025 | Regulamenta a reforma do consumo (IBS, CBS e imposto seletivo) |
| Lei 14.843/2024 | 11/04/2024; veto derrubado em jun/2024 | Restringe saída temporária, exige exame criminológico para progressão e amplia monitoração eletrônica. O presidente vetou o fim da visita à família; o Congresso promulgou essa parte |
| Lei 15.270/2025 | 26/11/2025, efeitos em 2026 | Reduz o IR de quem ganha até R$ 5 mil por mês (desconto parcial até R$ 7.350) e cria tributação mínima de até 10% para renda anual acima de R$ 600 mil, inclusive dividendos |
Judiciário
Não vota lei. A decisão vale até o Congresso editar outra, quando a Constituição deixa.
| Decisão | Data | Efeito |
|---|---|---|
| RE 1.017.365 | set/2023 | O STF rejeitou a tese do marco temporal como regra única para demarcar terra indígena. O Congresso, em seguida, aprovou a Lei 14.701/2023 no sentido contrário. Os dois textos seguiram em disputa |
| RE 635.659 | 26/06/2024 | Porte de maconha para uso pessoal deixa de ser crime. A presunção de uso ficou em até 40 g ou 6 plantas fêmeas. Vender continua crime |
| ADIs 7688, 7695 e 7697 | liminar em 14/08/2024, referendo unânime em 16/08/2024 | Suspendeu a execução das emendas impositivas, inclusive as chamadas emendas PIX, até haver regra de transparência e rastreio. Obra já iniciada e calamidade ficaram de fora. Dias depois, STF, Congresso e Executivo acertaram identificação prévia do objeto e prestação de contas |
| Temas 987 e 533 (art. 19 do Marco Civil) | 26/06/2025 | O STF considerou parcialmente inconstitucional a regra que só responsabilizava plataforma se ela descumprisse ordem judicial. Até o Congresso fazer lei nova, a Corte fixou hipóteses em que a plataforma responde por conteúdo de terceiro. Texto: nota do STF |
O TSE cabe aqui como tribunal, não como urna. Em 30/06/2023 tornou Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos. Isso é decisão judicial sobre uma pessoa, não uma lei.
O STF também julga ação penal. As condenações dos atos de 8 de janeiro de 2023 são caso concreto: não criam tipo penal novo.
Onde os três se cruzaram
Dois episódios bastam para ver o desenho.
Terra indígena. O STF disse, em 2023, que marco temporal não é a regra constitucional. O Congresso aprovou a Lei 14.701/2023 afirmando o contrário. O presidente vetou; o Congresso derrubou o veto. A última palavra, se a lei cabe na Constituição, volta ao STF.
Emenda parlamentar. O Congresso tornou obrigatória a execução de uma fatia do Orçamento indicada por deputado e senador. Em 2024 o STF travou o pagamento até existir rastreio. O Executivo é quem paga, mas deixou de ser obrigado a pagar emenda que não passe no critério técnico.
São Paulo
A ALESP também aprova centenas de leis por ano. O mesmo filtro deixa um marco acima dos outros neste intervalo:
Sabesp. A Assembleia autorizou a venda de ações. Em 23/07/2024 o estado vendeu 32%, arrecadou R$ 14,8 bi e caiu de 50,3% para 18% do capital. A meta anunciada é universalizar água e esgoto em 2029. Números e a ação do PT na Justiça estão em Atuação.
O que um deputado estadual vota mora nesse tipo de decisão: empresa pública, polícia, escola e orçamento do estado. Pena do Código Penal e faixa do Imposto de Renda não passam pela ALESP.
O que esta cartilha não fecha
- Prós e contras de cada candidato. Isso continua em Planos e Atuação.
- Censo oficial de leis de 2024 e de 2025. As linhas de quantidade acima são levantamento de imprensa em cima de relatório do Congresso, não a lista do Planalto.
- Teto em reais da CEAPS do Senado. A estrutura (reembolso, auxílio-moradia, até 50 comissionados) está citada; um PDF antigo do Senado ainda fala em verba indenizatória de R$ 15 mil, e eu não confirmei se esse valor segue em 2026.
- Número da lei sancionada do subsídio do deputado estadual. O valor está no autógrafo do PL 1.303/2025; a lei promulgada não foi localizada pelo número.